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13 de Novembro de 2019

Cobrança indevida de ICMS nas tarifas de energia elétrica (TUSD e TUST) e quais as medidas legais?

Airton Figueiredo, Advogado
Publicado por Airton Figueiredo
há 3 anos

COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NAS TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA

(Direito já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, julgado a condenação do Estado em pagar nos últimos 5 anos a cobrança indevida e concedido tutela antecipada em favor do consumidor pessoa física ou jurídica nas contas futuras quando judicializado a Ação)

Desde 2013 o Tribunais Superiores vem condenando os Estados a devolverem valores “bitributado” na composição da conta de de energia de todas as pessoas físicas e/ou jurídicas, via ICMS, que exemplifico, com a matéria da revista EPOCA (link intigra abaixo); “ O governo de São Paulo foi condenado em 2015 a calcular indevidamente o valor de ICMS a ser cobrado em conta de luz no Estado. Segunda a Sentença (onde já se tornou jurisprudência em outros estaods) do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a base de cálculo do ICMS adotada pelo governo paulista incorporou, os valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o que não deveria ocorrer, a rede Bandeirantes de Rádio e Televisão. Após a conclusão do julgamento na 14ª Vara, o tema deve ser analisado pelo colegiado do Tribunal de Justiça (*). "Não há de se embutir na composição do cálculo do ICMS nem a Taria de Uso de Sistema de Distribuição – TUSD e muito menos o a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, o ESTADO deveria tributar apenas o valor da energia elétrica realmente consumida. Ao invés disso, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD e TUST. Mas, essas fases operacionais de “postes” e “fiação elétrica etc” TUSD/TUST encontram em uma fase anterior à operação tributada do ICMS", nossa tese, defendida até o ultimo grau de jurisdição e recebidmento do crédito seja por pagamento ou compensação, nossa missão é ajudar o cliente consumidor. A escritório FIGUEIRÊDO ADVOCACIA TRIBUTÁRIA & CONSULTORIA JURIDICA (*), está ao seu dispor. Importante, ressaltar que a tese já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2013, repito, já com diversos de caso transitado em julgado sobre essa matéria. Para ilustrar essa operação, veja como se configura a BITRIBUTAÇÃO SOBRE ICMS nas contas de energia elétrica sobre as etapas de Distribuição e Transmissão anteriores ao consumo efetivo da energia pelo consumidor final:

Cobrana indevida de ICMS nas tarifas de energia eltrica TURD e TUST e quais as medidas legais


(*) FONTE: http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Dilemas/noticia/2015/07/justiça-aponta-cobranca-indevida-de-icms-em-tarifa-de-energia-eletrica-em-sp.html

Hoje, o valor total da conta de energia elétrica é composto por:

- Serviço de distribuição de energia; (bitributação)

- Compra de energia pelo usuário;

- Serviços de transmissão; (bitributação)

- Encargos setoriais (pesquisa e desenvolvimento);

- Impostos diretos e encargos (PIS, COFINS E ICMS);

- Outros serviços;

A base de cálculo, inflada pela incorporação da TUSD e TUST, pode resultar em um acréscimo de até 7% a 10% no VALOR TOTAL da conta de energia elétrica. No caso do ICMS pago pelo consumidor, a redução (após a concessão da Tutela Antecipada) sob o valor hoje cobrando pelo ESTADO alcança entre 20% e 35%. Cabendo pedido de repetição de indébito dos últimos 60 meses (5 anos), a ser calculado contabilmente, além da redução das futuras contas em percentuais que chegam a 10% do valor total da conta de energia elétrica, atualmente, no cálculo da composição da mesma.

A jurisprudência vem se firmando no sentido de não inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores das referidas tarifas". Estamos tendo que clientes obtivendo favoráveis em primeira instância não só na Paraíba, como também em vários estados do Brasil. Vejamos Decisão do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba:

ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese. III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)

ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N. 0735448-69.2007.815.2001

REMETENTE: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. 1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR A DEMANDA. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. 2) ICMS QUE DEVE INCIDIR SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, E NÃO SOBRE O VALOR CONTRATADO. MATÉRIA SUMULADA. SENTENÇA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO PRETORIANO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA, À LUZ DO CPC/1973. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 4) DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSAO FICIAL.

1. “Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.299.303/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual o consumidor detém legitimidade ativa para postular a repetição de valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.” (REsp 1388782/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).

2. “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência fetivamente utilizada" (Súmula 391/STJ).

3. "Nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, o Juiz, mediante apreciação equitativa e tendendo às normas estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3º do CPC, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, não estando vinculado aos estabelecidos no referido dispositivo" (AgRg no REsp 1.331.281/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 19/09/13).

Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa/PB, 09 de maio de 2016.

Portanto, os questionamentos sobre a base de cálculo do ICMS aumentaram, motivados pelo aumento do custo da energia (Cálculos do Instituto Brasileiro de Economia e Finanças (Ibecon) apontam que a tarifa cobrada dos consumidores residenciais atendidos pela Eletropaulo teve aumento de quase 75% desde o início do ano). A maioria dos aumentos em todo pais há alguns anos é explicado pelo reajuste anual aplicado pela distribuidora, além da adoção do sistema de bandeiras tarifárias, que Data Vênia, já há consolidada discussão também sobre a bitributação do ICMS nessas operações e da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Valendo ressaltar outras teses que oneram a energia elétrica que já esta se discutindo nos tribunais regionais; a energia é Bitributada a muito tempo.

Diante do ferimento dos direitos dos consumidores físicos e/ou jurídicos, entidades publicas e/ou privadas, devem buscar mais informação e tente contratar um tributária ou um da área fiscal, pois é uma ação favorável, mediante a concessão da tutela de evidência já economize na sua conta entre 7% a 10%, só na tesa acima mencionada, e ainda receber os últimos 5 (cinco) anos ou o tempo que consumiu energia elétrica.

Quem pode acionar essa ação contra o Estado:

Sujeito ativo: todas as pessoas jurídicas e físicas que tem a conta de energia elétrica em seus nomes, na falta, os seus sucessores legais.

Sujeito passivo: Secretaria da Receita Estadual da Paraiba.

Prescrição: quinquenal (5 anos)

Atualização: INPC;

Juros: depois da citação;

Documentos que devem ser juntados com a inicial:

· Procuração;

· Comprovante de endereço;

· CPF e RG;

· Declaração de hipossuficiência se for o caso;

· Contas de energia elétrica (dos últimos 60 meses e/ou pelo menos as últimas 12 meses);

· Planilha de cálculos caso tenha todas as últimas 60 contas.

EXPLICATIVO DOS CÁLCULOS

Conforme aludido os valores cobrados a mais dizem respeito a alíquota de ICMS sobre TUST e TUSD. Calculamos o montante a ser devolvido, apurando quanto foi cobrado de ICMS das duas tarifas.

Para isso, somamos TUST e TUSD e aplicamos o mesmo percentual de ICMS para o período. Esse valor passa pela atualização do INPC + Os juros de mora processuais na fase final de liquidação e formalização dos créditos em face do Estado.

Prescrição quinquenal.

A missão da nossa equipe é atender seus direitos, mediante prova técnicas, como elaboração de planilha de cálculo parcial a receber, mediante a quantidade de documentos (recibo de energia elétrica) que o cliente tiver; mas, a obrigatoriedade, em caso de perda de tais recibos, é da concessionária de energia local.

Nossa equipe acompanha em seu processo até a concretização do seu credito contra a fazenda e estuda a forma mais rápida de receber e/ou compensar.

Campina Grande, 01 de Março de 2017

AIRTON FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

Advogado OAB 9715/PB


(*) Rua Tiradentes, 21 – Sala 501 – Ed. METROPOLITAN – Centro – Campina Grande – PB

http://facebook.com.br/figueiredoadvocaciatributaria

Telefone: 83 98827-0547 / WhatsApp: 11 97061-5901

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ICMS na conta de luz: bases para o cálculo
De acordo com a ANEEL a forma de cálculo para identificação dos tributos é conhecida como “por dentro”, e estão na mesma base os tributos (ICMS+PIS+COFINS) a fórmula para a identificação e aplicação do índice é:
[1- (ICMS+PIS+COFINS)]
Na matemática financeira o que é denominado pela ANEEL de “por dentro”, é a aplicação do sistema Racional, que não permite que o valor nominal “sofra” algum desconto.
O resultado desta equação é o índice do cálculo da base valor.
Devido a este fato, o cálculo para restituição do ICMS não pode ser diretamente nos valores controversos descritos na conta (TUSD, TUST e mesmo os ENCARGOS e PERDAS), pois, tais valores podem ou não estar embutidos tais tributos, há de se fazer a análise individual.
Indo pouco mais além, para cada conta de energia deverá ser feito um recálculo, pois, as tarifas como PIS e COFINS são apuradas de forma não-cumulativa, cada mês um novo índice, refletindo na base e valor do ICMS.
Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz.
Laudos e/ou pareceres com planilhas detalhadas indicando os valores controversos
Contate um perito.
Adm. José Luciano Paulini – CRA/SP 116954
Perito Administrador especialista em Perícia Contábil de Financeira
Perito Judicial TJ/SP
atendimento@aldconsultoria.com.br
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