jusbrasil.com.br
13 de Novembro de 2019

A e-Financeira implementada pela Instrução Normativa SRB No. 1571 (de 03 de Julho 2015) e o Sigilo Bancário

Big Brother Brasil das movimentações financeiras

Airton Figueiredo, Advogado
Publicado por Airton Figueiredo
há 4 anos

A Instrução Normativa RFB No 1571, de 02 de Julho de 2015 (Publicado (a) no DOU de 03/07/2015, seção 1, pág. 32), entrou em vigor desde o dia 1º. De dezembro, onde a Secretária da Receita Federal instituiu a e-Financeira dando poderes a Receita Federal de ser o “BBB” de toda movimentação financeira do contribuinte brasileiro, independentemente de ordem para quebra de sigilo, muito menos sem o devido processo administrativo, para operações a partir de 1º de dezembro, do corrente ano, podendo ser retroativas ao segundo semestre de 2014, como também nos casos de troca de informações entre administrações tributárias do Brasil e dos Estados Unidos, para os casos em que o acordo entre esses países assim definir, onde o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas e de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas.

A e-Financeira já está sendo chamada por muitos de o “Big Brother Brasil da Receita Federal”, pois ordena aos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários (Cartórios de Imóveis), Bolsa de Valores, Cartões de Crédito, Aplicações financeira por CPF, Consignados, ou seja, nada “escapará” aos “olhos” e nem da fome voraz do “Leão”, a enviarem, eletronicamente, à Receita Federal, toda a movimentação financeira dos contribuintes (mês a mês) e (além dos saldos no final de cada ano, mantendo essa disposição de norma anterior) de todas as operações que o contribuinte realizou no ano, tais informações serão enviadas semestralmente, observando os critérios a diante mencionados.

Agora a Receita Federal não só interessa somente o saldo em 31.12 de cada ano, com o e-Financeira a informação trará toda a movimentação (mês a mês) de todo valor financeiro que o contribuinte movimentar em suas contas bancárias, compra de moeda estrangeira, conversão de moeda estrangeira em real, transferência de valores ao exterior (salvo exceções), dentre outras operações financeiras, que incluem até o saldo do FGTS á aqueles cujos depósitos anuais que sejam superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Sob a alegação da pretensão de inibir a sonegação fiscal, criando mais uma ferramenta para o “cruzamento fiscal”, analisando a movimentação de cada contribuinte, seja pessoa jurídica ou física, confrontando informações dos mesmos com os respectivos dados por eles prestados. Com fim de descobrir possíveis inconsistências de informações que possam evidenciar indícios de sonegação fiscal ou os contribuintes que apresentam grande fluxo de movimentação financeira.

Todos teremos de, caso não haja ação de inconstitucionalidade (adiante comentada) dessa polemica IN/SRB No. 1571, ter a máxima atenção ao declarar sua renda e movimentação monetária, sob pena de ser intimado a prestar esclarecimentos à Receita Federal. A e-Financeira poderá ser retificada no prazo de até 5 (cinco) anos contados do termo final do prazo para sua entrega em conformidade com o disposto no art. 10 da instrução normativa, ou seja, a contar do último dia de fevereiro do ano anterior e até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao último e ao primeiro semestre do ano em curso.

Por isso o jargão sobre a recém instituída e-Financeira como sendo um “BBB” eletrônico e universal, que ninguém passará anônimo. A adequação é imediata, devendo o contribuinte, principalmente a pessoa física, repito, ter o máximo de cuidado, ao prestar informações. A exemplo, a sua movimentação bancária, deverá ser justificada por rendimentos compatíveis ou devidamente esclarecida por documentos idôneos (por exemplo, empréstimos bancários). Sob pena de atribuição da responsabilidade e penalidades na sonegação fiscal, existindo inconsistência nas informações prestadas.

Centenas de operadores do direito, me incluo nessa corrente, tributário defendem a inconstitucionalidade da referida Instrução Normativa 1571 da SRB, que implementou a e-Financeira, que irá promover uma quebra generalizada no sigilo bancário de quase toda pessoa física e/ou jurídica, com o argumento de combate à sonegação fiscal, ao crime contra a ordem tributária, à evasão fiscal, à lavagem de dinheiro etc.

Há afronta direta a Lei Maior, nossa Constitucional Federal, no tocante a intimidade ou privacidade ou mesmo projeção desses direitos (inciso X, art . CF), seja objetivamente como inviolabilidade dos dados (inciso XII, art CF), revela-se sobranceiro que a proteção à inviolabilidade do sigilo bancário tem raiz constitucional, senão vejamos:

"Art. 5º...

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...)"

Portanto, o sigilo fiscal é desdobramento da proteção à intimidade prevista no inciso X do art. 5º da Carta de 1988. As informações fornecidas pelo contribuinte ao agente fiscal são de foro íntimo, visto que compreenderem desde o cadastro pessoal até a mais detalhada descrição do patrimônio dos indivíduos. Imprescindível, pois, a observância de segredo sobre tais dados.

Nesse mesmo questionamento, sobre a quebra de sigilo do contribuinte por parte da Receita Federal, foi brilhantemente a defesa do direito constitucional, acima descrito, pela Confederação Nacional do Comércio, do Partido Social Liberal e da Confederação Nacional da Indústria que propuseram as ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei complementar 105/2001 e o decreto 3724/2001 (Adins no STF nºs 2386, 2390 e 2397, tendo como relator o Ministro Dias Toffoli).

A Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02/07/2015 foi além das questionadas normas que lhe deram fundamento. Não se satisfez em romper os limites de duvidosa constitucionalidade traçados pela lei complementar e pelos decretos que a regulamentaram.

Sobreposição de normas está também aos valores atribuídos, por exemplo, no seu artigo 7º que, na hipótese em que o montante global movimentado em cada mês, por tipo de operação financeira mencionadas nos incisos I, II e VIII a XI do artigo 5º da aludida norma, seja superior a R$ 2 mil, no caso de pessoa física, ou de R$ 6 mil, no caso de pessoa jurídica, as instituições financeiras deverão prestar informações relativas às demais modalidades de operações, ainda que movimentadas em montantes globais inferiores aos limites estabelecidos (§ 2º, artigo 7º), CONTRARIA o disposto no artigo do decreto nº 4.489 de 2002. O Decreto 3.724 de 2001, também alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ao possibilitar a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, exigiu como condição a existência de processo administrativo fiscal, o que não faz a sobredita IN.

A regra constitucional que veicula o direito ao sigilo de dados bancários só pode ceder à excepcionalidade no curso de processo administrativo ou judicial, quando necessária para conclusão da ocorrência do fato tributário ou eventual fraude ou crime, sempre mediante ordem judicial.

Alguém já disse que uma vida pode ser escrita a partir dos cheques emitidos e das compras com cartões de crédito. É um direito seu, meu, nosso, de todo cidadão brasileiro, assegurado constitucionalmente, que esses dados não sejam devassados por quem quer que seja sem a existência prévia de processo, ainda que administrativo.

Fora da Constituição, não há segurança jurídica, nem esperança. E isso vale tanto para governados como para governantes.

Airton Figueirêdo da Silva Filho,

Figueirêdo Advocacia Tributária & Consultoria Jurídica.

Especialista em Direito Processual Tributário pela PUC/SP.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=65746&visao=anotado

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/e-financeira/

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)